Resolução de litígios online
Foi criado, pela União Europeia, um site que apoia os consumidores na resolução de litígios e na apresentação das suas reclamações.
Pode aceder ao site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua contestação.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
De seguida deixamos alguns contactos de centros de arbitragem de conflitos
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/)
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt/)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)
IdealKids
Mónica Cristina Alves Ferreira Regateiro
NIF 211 017 370
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